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[Compras Abaixo de $ 100 Dolares não e Taxado] Retirando produto sem pagamento do Imposto de Importação

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Mensagem por ripman Qua 29 Jan 2014, 4:34 pm



Essa é uma Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).


Última edição por ripman em Qua 30 Abr 2014, 6:09 pm, editado 3 vez(es)
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Mensagem por clleyton Sex 31 Jan 2014, 5:32 pm

Muito bom isso. Aqui tem também uma explicação: http://www.tecmundo.com.br/Governo/49800-e-Lei-compras-internacionais-abaixo-de-US-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

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Mensagem por tiagao_extremo Sex 31 Jan 2014, 7:41 pm

Como quase tudo que vejo relacionado a receita e taxas de importação eu nem me empolgo mais. Nos comentários da tecmundo tem várias pessoas afirmando que isso aí é furada, enfim.

PS: Ei Clleyton, e esse teu s5110b que não se movimenta? Três semanas e nada. :S
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Mensagem por clleyton Sáb 01 Fev 2014, 9:07 am

tiagao_extremo escreveu:Como quase tudo que vejo relacionado a receita e taxas de importação eu nem me empolgo mais. Nos comentários da tecmundo tem várias pessoas afirmando que isso aí é furada, enfim.

PS: Ei Clleyton, e esse teu s5110b que não se movimenta? Três semanas e nada. :S

Pois é, Tiago, continuo na espera. O pior é que os correios inventaram de entrar em greve, pra me deixar esperando mais ainda. Dia 4 vai fazer 1 mês que ele foi postado pela DD e depois disso vou tentar falar com eles, pois talvez tenha até sido extraviado e por isso que tá preso há tanto tempo.

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Mensagem por tiagao_extremo Sáb 01 Fev 2014, 1:19 pm

clleyton escreveu:Pois é, Tiago, continuo na espera. O pior é que os correios inventaram de entrar em greve, pra me deixar esperando mais ainda. Dia 4 vai fazer 1 mês que ele foi postado pela DD e depois disso vou tentar falar com eles, pois talvez tenha até sido extraviado e por isso que tá preso há tanto tempo.

Clleyton, se posso sugerir algo para você, seria que você primeiro tentasse entrar em contato com os correios, porque de acordo com a última movimentação ele já se encontra no Brasil. Tem quase um mês que tá parado na alfândega, na unidade de tratamento internacional. Acho que primeiro seria bom ligar para eles e perguntar porque tem quase um mês que ela não sai do canto, provavelmente por causa da greve já que na minha última compra só passou 5 dias nessa situação. Tenta ligar para um desses números:

NÚMEROS DA CAC
A Central de Atendimento dos Correios - CAC - funciona de segunda a sexta das 8 às 20 horas e aos sábados das 8 às 18 horas, por meio dos seguintes números:

* 0800-725-0100 - Válido em todo o território nacional para solicitar informações sobre objetos registrados, reclamações, sugestões e elogios.

* 3003-0100 - Válido para capitais, regiões metropolitanas e cidades-sede de DDD. A tarifa tem custo de ligação local. Por meio deste número é possível contratar serviços como telegrama fonado e disque coleta, buscar CEPs e obter informações sobre produtos e serviços dos Correios.

* 0800-725-7282 - Válido para todas as demais localidades brasileiras não atendidas pelo 3003-0100. Por meio deste número é possível contratar serviços como telegrama fonado e disque coleta, buscar CEPs e obter informações sobre produtos e serviços dos Correios.

Eu conseguia falar ligando no 3003-0100. Só estou sugerindo que você faça isso antes porque não acho que a culpa seja da dino, e sim dessa combinação de instituições "honestas", alfândega e correios.
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Mensagem por ripman Sáb 01 Fev 2014, 1:24 pm

acho que a pior situação estou eu, tenho duas encomendas da DX que estão com o estatus postado na china desde do dia 29/11/2013 e nao muda o estatus.. sera que alguem gostou o meu pacote
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Mensagem por tiagao_extremo Sáb 01 Fev 2014, 1:33 pm

ripman escreveu:acho que a pior situação estou eu, tenho duas encomendas da DX que estão com o estatus postado na china desde do dia 29/11/2013 e nao muda o estatus.. sera que alguem gostou o meu pacote

Tenso rip. Essas encomendas estão como encaminhadas para o Brasil, ou já chegaram aqui?
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Mensagem por ripman Sáb 01 Fev 2014, 4:35 pm

tiagao_extremo escreveu:
ripman escreveu:acho que a pior situação estou eu, tenho duas encomendas da DX que estão com o estatus postado na china desde do dia 29/11/2013 e nao muda o estatus.. sera que alguem gostou o meu pacote

Tenso rip. Essas encomendas estão como encaminhadas para o Brasil, ou já chegaram aqui?

estão há 2 meses somente com o estatus > POSTADO NA CHINA
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Mensagem por clleyton Dom 02 Fev 2014, 5:09 pm

Ótima dica, Tiago, brigadão. Vou esperar até a quarta-feira, mais ou menos, e ligarei lá pra saber informações. E tá tenso demais isso aí, ripman. Muita demora pra chegarem as suas encomendas.

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Mensagem por ripman Dom 02 Fev 2014, 5:57 pm

ultima vez que aconteceu isso a minha encomenda levou 4 meses paras er entreguer
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