Se você foi tributado em compras abaixo de 100 dólares nos últimos 5 anos leia isso

Como o ripman divulgou em outro tópico, uma decisão conjunta do magistrado nos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul resolveu que compras abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas. Pois bem, ainda não há um consenso se o resto do Brasil irá adotar ou não a mesma medida. Enquanto isso quem foi tributado nos últimos 5 anos em compras abaixo de 100 dólares pode sim reaver o dinheiro que foi pago, contanto que ainda tenha guardada a documentação. Para isso você deve procurar o juizado especial que fica na justiça federal da sua cidade, procure no Google Maps que você irá encontrar facilmente. O processo em si é extremamente simples e rápido de abrir. Os técnicos já possuem um modelo de petição e é oferecido através da justiça gratuita, então não precisamos gastar com advogado. Explique a situação e fale que o que você quer é uma repetição de indébito, que no caso é a devolução do imposto pago indevidamente. A documentação que você vai precisar levar é:

Documento de identidade original com CPF;

Comprovante de residência;

NTS (Nota de Tributação Simplificada): É a que recebemos dos correios informando o valor a ser pago do imposto;

Comprovante do pagamento da NTS;

Um print da página aonde você fez o pedido que mostre o valor do produto.

Não precisa levar cópia. Eles já digitalizam no momento de abrir o processo. E depois é aguardar. O tempo médio da resposta pode ser de até 6 meses, porque de acordo com o funcionario do juizado a receita vai tentar apelar até 3 vezes para não pagar, mesmo eventualmente perdendo. Fiquei bastante feliz quando soube do técnico que muitas pessoas estão indo fazer o mesmo procedimento. Talvez eventualmente o meu estado siga o exemplo do Sul e proibam a taxação em compras abaixo de 100 dólares. Quem puder faça o mesmo, não tem gasto financeiro, é bem simples e rápido. Aqui um print do meu processo aberto hoje:

E hoje saiu um primeiro resultado do primeiro processo que abri contra os correios e a receita federal por uma compra que fiz no valor de 20 e poucos reais e fui tributado em trinta e alguma coisa. Além da restituição do valor integral que paguei diz na sentença do juiz que o valor será devidamente corrigido, e o melhor com justiça gratuita. Claro que não será nada significativo, mas enquanto a lei não for mudada pelo governo golpista eu não pago mais esse roubo na forma de imposto:

eita, ganha-se denovo?

Parece que sim. Só fiquei meio assim com esse "parcialmente procedente". Amanhã eu vou na justiça federal saber o que isso significa na prática.

procurei no google e o que diz e que o juiz aceitou em partes...

custou 1,00 real

vai te devolver 50 centavo.. seraisso o significado?

ripman escreveu:procurei no google e o que diz e que o juiz aceitou em partes...

custou 1,00 real

vai te devolver 50 centavo.. seraisso o significado?

Vish, será? Amanhã eu dou um retorno aqui. Se for isso mesmo então é melhor o recurso da liberação de mercadoria que libera de pagar todo o imposto e é rápido do que o de repetição de indébito que ainda é bem mais demorado.

Hoje eu fui lá na justiça federal depois do trabalho. Conversei com uma técnica jurídica e ela explicou algumas coisas. Sobre o parcialmente procedente ela explicou o seguinte: O que eu solicitei que foi a devolução da taxa da receita e dos correios. Isso o juiz concordou. O que esse processo não permite é que eu queira adicionar outras coisas a esse processo. Por exemplo, eu tenho 4 compras vindas da China das quais eu sei que 2 com certeza serão tributadas e outras 2 talvez não. Se eu quiser terei que abrir um novo processo para elas e não adicionar a esse processo que está sendo julgado. Agora a Receita e os Correios tem um prazo de 10 dias para dizer se concordam com a decisão do juiz e vão devolver meu dinheiro, ou se vão recorrer.

hehehe, ganha-se denovo

ps: tava procurando aqui nas caixas das coisas de foram taxadas e so encontrei o NTS (sem o comprovante de pagamento)......